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1. Definições

1.1. Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza o Portal-Saude.

1.2. Conteúdo: Qualquer texto, imagem, vídeo, áudio, gráfico ou outro material disponibilizado através do Portal-Saude.

1.3. Portal-Saude: O serviço online fornecido pela empresa Portal-Saúde, acessível através do endereço https:www.portal-saude.com.


2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Portal-Saude, você concorda em cumprir estes Termos e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações pertinentes.


3. Modificações dos Termos
O Portal-Saude reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a publicação no site. O uso contínuo do Portal-Saude após esse período implicará a aceitação das mudanças.


4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Cadastro: Para acessar certas funcionalidades do Portal-Saude, o Usuário poderá ser solicitado a criar uma conta e fornecer informações pessoais, como nome completo, e-mail, e outras informações pertinentes.

4.2. Responsabilidade: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta, incluindo a senha, e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. O Portal-Saude não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante do uso não autorizado da conta do Usuário.

4.3. Veracidade das Informações: O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro e a atualizar essas informações conforme necessário para mantê-las verdadeiras e precisas.


5. Uso dos Serviços

5.1. Licença: Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Portal-Saude concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços para fins pessoais, não comerciais.

5.2. Restrições: O Usuário concorda em não:

- Usar os Serviços para qualquer propósito ilegal ou proibido por estes Termos.
- Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado dos Serviços.
- Usar qualquer meio automatizado para acessar os Serviços.
- Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços sem a autorização expressa do Portal-Saude.


6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. Conteúdo do Portal-Saude: Todo o conteúdo disponibilizado pelo Portal-Saude, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, clipes de áudio e software, é de propriedade exclusiva do Portal-Saude ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais, marcas e outras legislações aplicáveis.

6.2. Conteúdo do Usuário: Ao submeter qualquer conteúdo ao Portal-Saude, o Usuário concede ao Portal-Saude uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, perpétua e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal conteúdo em qualquer mídia.


7. Privacidade

7.1. Política de Privacidade: A coleta e uso de informações pessoais no Portal-Saude são regidos pela nossa Política de Privacidade, disponível em https:www.portal-saude.com/privacidade. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda com a coleta e uso de suas informações pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

7.2. Proteção de Dados: O Portal-Saude compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger tais dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.


8. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

8.1. Isenção de Garantias: O Portal-Saude é fornecido "como está" e "conforme disponível". O Portal-Saude não oferece garantias de que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros. Na extensão máxima permitida pela lei, o Portal-Saude isenta-se de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.

8.2. Limitação de Responsabilidade: Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Portal-Saude não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso dos Serviços, mesmo que o Portal-Saude tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.


9. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar o Portal-Saude, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados, de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados ao uso dos Serviços, violação destes Termos ou violação de quaisquer direitos de terceiros.


10. Resolução de Disputas

10.1. Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Arbitragem: Qualquer disputa ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos será resolvida por meio de arbitragem, em conformidade com a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), realizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. A decisão da arbitragem será final e vinculativa para ambas as partes.

10.3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer questões não resolvidas por arbitragem, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.


11. Disposições Gerais

11.1. Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Portal-Saude em relação ao uso dos Serviços e substituem todos os entendimentos anteriores.

11.2. Renúncia: A falha do Portal-Saude em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

11.3. Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.


12. Contato
Para quaisquer questões ou dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através de suporte@portal-saude.com.